Partido apresenta discurso político de duplo sentido
O nosso partido cumpre o que promete.
Só os néscios podem crer que
Não lutaremos contra a corrupção.
Porque, se há algo certo para nós, é que
A honestidade e a transparência são fundamentais
Para alcançar os nossos ideais
Mostraremos que é grande estupidez crer que
As máfias continuarão no governo, como sempre.
Asseguramos sem dúvida que
A justiça social será o alvo de nossa acção.
Apesar disso, há idiotas que imaginam que
Se possa governar com as manchas da velha política.
Quando assumirmos o poder, faremos tudo para que
se termine com os marajás e as negociatas.
Não permitiremos de nenhum modo que
As nossas crianças morram de fome.
Cumpriremos os nossos propósitos mesmo que
Os recursos económicos do país se esgotem.
Exerceremos o poder até que
Compreendam que
Somos a nova política.
(Agora, leia o mesmo discurso linha por linha, de baixo para cima!)
O DISCURSO POLÍTICO
Trabalho 1 - Lê o manifesto do candidato à Presidência da República Portuguesa e em traços gerais apresenta as linhas de orientação do candidato.
CONTRA O DESEMPREGO E A POBREZA,
SÓ OS TRABALHADORES PODEM VENCER A CRISE!
UMA CRISE DE REGIME, ESTRUTURAL E IRREVERSÍVEL
Se excluirmos os partidos que se alternam no poder e uma pequena minoria da população que beneficia das suas políticas, existe hoje uma consciência generalizada de que Portugal está mergulhado numa crise de enormes proporções, de que não se vislumbra qualquer saída no quadro político vigente.
A sucessiva deserção dos dirigentes políticos em funções de primeiro-ministro, começada por Cavaco Silva, em 1995, e prosseguida com António Guterres, em 2002, e Durão Barroso, em 2004, constitui um sintoma claro, entre muitos outros, do esgotamento do regime de democracia parlamentar, instaurado em Portugal após a derrota da revolução que se seguiu ao golpe militar de 25 de Abril de 1974.
A criação e consolidação de um tal regime assentou em duas opções fundamentais, as quais estão na base da actual crise. A primeira, foi a opção por um modelo capitalista de desenvolvimento; a segunda, foi a opção pela adesão à então Comunidade Económica Europeia.
Optar por manter um sistema económico capitalista, ainda por cima na situação de atraso e dependência em que se encontrava o país, significou importar para a economia portuguesa, de uma forma amplificada e sem as válvulas de escape de que dispõem as economias capitalistas mais desenvolvidas, todos os factores de crise do capitalismo global, e significou ainda marginalizar a maioria da população portuguesa, reduzindo-a à mera condição de produtora de mais-valia, sem outros direitos políticos que não sejam os de escolher, de quatro em quatro anos, os partidos que irão gerir o sistema.
Da mesma forma, ao optar, sem condições e nas costas do povo português, pela chamada adesão à então Comunidade Económica Europeia, a classe dominante portuguesa abdicou expressamente de quaisquer veleidades de desenvolvimento económico autónomo e sustentado e, a troco de algumas migalhas e de uma espécie de «seguro de vida» face a eventuais ameaças revolucionárias, dispôs-se a transferir, uma a uma, todas as esferas da soberania nacional para um directório constituído pelos países capitalistas mais avançados da Europa, pedindo-lhes com todas as letras: «Governem-nos!».
Os resultados desta política e desta atitude de subserviência – que o PCTP7MRPP foi o único a denunciar de forma firme e consequente - estão agora bem à vista. Em termos económicos, o mínimo que se pode dizer é que, trinta anos depois do 25 de Abril e quase vinte anos depois da integração de Portugal na actual União Europeia, a economia portuguesa bateu por completo no fundo!
As actividades produtivas tradicionais do país, na indústria, na agricultura, nas pescas ou na exploração mineira, foram sendo todas liquidadas, umas atrás das outras, ao mesmo tempo que o incremento do nível educacional, da investigação científica e da inovação tecnológica foi reduzido à condição de simples miragem, inviabilizando assim o desenvolvimento de novas actividades produtivas e empurrando os jovens deste país para actividades de serviços pouco qualificadas e mal pagas, para a emigração, para a delinquência ou para a droga.
O desemprego deixou de ser definitivamente um fenómeno conjuntural, decorrente da evolução tecnológica , tendo ultrapassado já o número de meio milhão, dos quais quase dez por cento são jovens licenciados. Numa economia cada vez mais vulnerável e periférica, a pobreza atinge já um em cada quatro portugueses, na sua maioria pensionistas e idosos mas também membros de jovens famílias trabalhadoras, as dívidas das famílias à banca representam já perto da totalidade do rendimento disponível do país e os níveis das prestações sociais garantidas pelo Estado às classes trabalhadoras vão baixando na mesma proporção em que as respectivas necessidades aumentam.
Quatro em cada cinco novos trabalhadores contratados são-no em regime de trabalho precário e muitas vezes clandestino, fenómeno que atinge trabalhadores nacionais mas também um número já elevado de trabalhadores emigrantes, muitos deles de elevadas qualificações, mas nem por isso deixando de ser tratados como mão-de-obra escrava. Entretanto, aumenta exponencialmente o número de empresas que encerram as suas portas ou que não paga os salários aos seus trabalhadores, e, com a aplicação do famigerado Código do Trabalho, os trabalhadores perderam quase todos os direitos de que ainda dispunham, incluindo o direito à contratação colectiva.
Alienados, por via das condições de adesão à moeda única europeia, os instrumentos de política económica, de natureza monetária, cambial e orçamental, e estando Portugal em vias de se tornar contribuinte líquido da União Europeia, o atraso económico do país e os desequilíbrios das contas externas levam a que se utilize, como único factor disponível de ajustamento (a chamada “competitividade”) face à concorrência internacional, o abaixamento sistemático dos custos salariais das empresas, com o seu cortejo de baixos salários e de despedimentos em massa.
E eis como a submissão ao capital financeiro internacional e às regras de concentração monopolista postas em prática pela União Europeia, teve como resultado a manutenção e o reforço do modelo salazarista dos salários mínimos e da exploração máxima, modelo que inviabiliza aliás qualquer aumento real da produtividade do aparelho produtivo nacional. Se se analisar a evolução da produtividade nos dez anos que precederam a adesão de Portugal à CEE e a evolução da mesma produtividade nos quase vinte anos pós-adesão, verifica-se que os valores obtidos são praticamente idênticos, o que é bem revelador do fracasso económico em que se traduziu aquela adesão.
Assim, no plano interno, e depois de terem sido tentados sem sucesso, designadamente nos governos de Cavaco Silva e António Guterres, todos os caminhos possíveis dentro da lógica capitalista para ultrapassar a crise (seja o modelo de fomento das exportações ou o do incentivo ao consumo), o capitalismo português encontra-se num verdadeiro beco sem saída, sem outro horizonte que não seja o de intensificar contínua e brutalmente a exploração sobre os trabalhadores e de continuar a aumentar o desemprego.
Quanto ao plano externo, Portugal é hoje – já ninguém ousa negá-lo - uma neo-colónia do imperialismo norte-americano e do imperialismo europeu, apoiante de primeira linha das guerras de agressão a outros povos por aqueles conduzidas(como a do Iraque), e cada vez mais reduzido à condição de simples apêndice da Espanha, no quadro da União Europeia.
Ora, neste contexto, e embora o regime político baseado no chamado “Estado de direito democrático” seja aquele que é mais favorável ao funcionamento e sobrevivência de um sistema capitalista, como o que existe actualmente no nosso país, o que sucede é que o progressivo desfazer das ilusões do eleitorado popular nesse sistema e nos partidos que o sustentam, bem como a rápida agudização das contradições que dilaceram a sociedade portuguesa, tudo isso leva a que seja a própria classe capitalista a pôr em causa a viabilidade daquele regime, que , cada vez mais, de democrático só vai tendo o nome.
É assim que os trabalhadores portugueses, por cima dos sacrifícios e das privações que lhes são impostas, se vêem também crescentemente desapossados de qualquer possibilidade de influência e de controlo democráticos sobre as suas condições de existência. O escrutínio e a contestação dos actos de prepotência da administração pública e privada, através, designadamente, do acesso à informação e do acesso à justiça, são hoje sistematicamente negados ou dificultados, do mesmo passo que se assiste a um reforço notável dos mecanismos de censura, de vigilância, de perseguição política e de repressão do Estado capitalista actual.
Se algumas das mais gravosas e emblemáticas medidas do último governo do PS, chefiado por António Guterres, foram a liquidação, no processo penal e fora dele, dos mais elementares direitos, liberdades e garantias e a imposição da lógica fascizante da presunção de culpa e da total ausência de controle sobre o Ministério Público, as polícias e os serviços de informações, os governos do PSD/CDS, com destaque para o de Santana Lopes, aperfeiçoaram até um ponto nunca visto no pós-25 de Abril a máquina repressiva do Estado, culminando esta acção com a criação de uma «central » especializada no silenciamento, na perseguição e na destruição cívica e política de todos os seus opositores reais ou potenciais.
Olhando para trás e fazendo o balanço dos últimos trinta anos, é forçoso concluir que, apesar das lutas populares de resistência que foram sendo travadas ao longo desse período, pelo caminho foram ficando os direitos políticos e económicos arrancados pelos trabalhadores na revolução democrática e popular ensaiada, mas não concluída, nos anos de 1974 e 1975, e foram sendo esvaziadas de conteúdo e mesmo esmagadas, uma a uma, as liberdades cívicas vertidas na Constituição da República, das quais vai subsistindo apenas uma parte da sua formulação literária.
Nestas circunstâncias, a grande questão que se coloca é esta: que fazer?
Cada classe na sociedade tem a sua forma própria de enfrentar a realidade presente. As classes mais instáveis entram, como agora se diz, em «depressão», mas a classe dos que tudo produzem só pode encarar a situação actual como um apelo urgente a definir um caminho alternativo para o país, baseado no controlo operário e popular sobre o que produzir, como produzir e como aplicar e distribuir esse produto, e tendo como estratégia a criação de uma frente única de todas as classes e camadas de classe trabalhadoras no nosso próprio país, assim como estabelecimento de uma aliança internacionalista com a os trabalhadores de outros países, designadamente a nível europeu. Um caminho difícil, mas certamente o único que vale a pena ser percorrido.
CONTRA O DESEMPREGO E A POBREZA,
SÓ OS TRABALHADORES PODEM VENCER A CRISE!
Face à gravidade da situação que se vive hoje no nosso país, torna-se indispensável estabelecer um plano de ataque imediato e urgente à crise, e designadamente às mais dramáticas das suas manifestações. A primeira dessas manifestações é claramente o desemprego, não apenas pelo nível elevadíssimo que já atingiu e pelas perspectivas próximas de aumento, como pela natureza permanente e estrutural que adquiriu, já que o mesmo se caracteriza por ser cada vez mais um desemprego de média e longa duração, do mesmo passo que aumenta rapidamente a componente desse desemprego que não está associada à baixa qualificação dos que são por ele atingidos. A segunda dessas manifestações, a pobreza, está ela também muito associada às situações de desemprego, embora atinja com particular gravidade a população reformada e idosa.
Assim, um programa mínimo de combate à crise, coloca, entre outras, as seguintes exigências fundamentais:
• Estabelecimento de um plano estratégico de desenvolvimento económico nacional que impulsione e salvaguarde todos os sectores de produção, designadamente a indústria, a agricultura, as pescas e a exploração mineira;
• Controlo, pelas organizações dos trabalhadores, das condições de produção e distribuição da riqueza, a nível nacional, bem como de todos os dinheiros da Segurança Social e Fundos de Pensões;
• Aplicação imediata da semana de 35 horas;
• Aposta decisiva e prioritária na formação cívica e de cidadania, na educação (com particular relevo nas áreas da Matemática, da História, da Língua Portuguesa e das Novas Tecnologias) e na formação profissional, e forte apoio público às actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;
• Apoio estatal às pequenas e médias empresas, designadamente as que operam nos sectores básicos e de importância estratégica nacional;
• Pagamento, pelo Estado, dos salários dos trabalhadores despedidos, até à obtenção de novo emprego com idêntica ou superior qualificação;
• Administração e fornecimento, por entidades públicas, dos serviços essenciais de que a população necessita, tais como a educação, a saúde, a assistência à terceira idade e aos cidadãos com deficiência, os transportes, o abastecimento de água e energia, o saneamento e o tratamento de resíduos;
• Instituição de um Sistema Nacional de Saúde geral e gratuito e criação de uma ampla e eficaz rede de cuidados primários; primeira prioridade no combate à Sida, concebida como uma pandemia e um grave problema de saúde pública, e forte aposta na prevenção a todos os níveis;
• Financiamento público daqueles serviços essenciais, numa parcela social mínima calculada a partir das necessidades de cada indivíduo e do respectivo agregado familiar;
• Substituição do actual sistema de impostos por um outro sistema que deverá representar um drástico abaixamento dos impostos sobre os trabalhadores por conta de outrem e ser constituído exclusivamente por um imposto fortemente progressivo sobre o rendimento e o património e do qual seja drasticamente eliminada qualquer possibilidade de fraude e evasão fiscal;
• Supervisão e controlo, pelas autoridades nacionais, do funcionamento do sistema financeiro e bancário, como meio de salvaguardar a independência financeira do país e de assegurar o acesso a um crédito barato por parte dos cidadãos e das empresas;
• Revogação imediata do actual Código do Trabalho e sua substituição por legislação laboral que garanta os direitos colectivos dos trabalhadores (da greve à contratação colectiva), promova o emprego com qualidade e a elevação da qualificação e valorização profissionais, assegure a existência de salários condignos e de adequadas condições de higiene e segurança no trabalho e que não só respeite integralmente os direitos dos trabalhadores como garanta a efectiva responsabilização e sancionamento pela sua violação;
• Aumento imediato das pensões de reforma, de forma a que nenhuma delas tenha um montante inferior ao salário mínimo nacional;
• Recusa da regionalização do país e promoção de níveis condignos de qualidade de vida em qualquer ponto do território nacional e sem distinção entre o continente e as regiões insulares autónomas, e entre zonas urbanas e zonas rurais;
• Reforma completa do sistema de Justiça, sob a orientação geral de reforço dos direitos dos cidadãos e dos seus defensores, abaixamento drástico das custas judiciais, efectivo controle democrático e jurisdicional sobre todos os actos do Ministério Público, polícias e serviços de informações e aprovação de um novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas;
• Adopção urgente e efectiva de um Plano Nacional de Combate à Sinistralidade Rodoviária que, adoptando uma perspectiva de saúde pública no combate a um fenómeno epidemiológico, incorpore as propostas do Repto da “Estrada Viva - Liga Contra o Trauma”(Plano Horizonte Zero Mortes, Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária, Rede Nacional de Trauma, Cartas dos Direitos do Peão e da Pessoa Traumatizada, Auditorias de Segurança Rodoviária, Normas Construtivas).
A aplicação de um programa mínimo, como o que foi acima exposto, exige e impõe a recusa do actual projecto de «Constituição Europeia» e a renegociação das condições e dos acordos relacionados com a participação de Portugal na União Europeia. Assim, há que lutar, no quadro nacional e europeu, pelas seguintes reivindicações fundamentais:
• Realização de um referendo sobre a «Constituição Europeia»;
• Recusa de quaisquer regras e instrumentos jurídicos que signifiquem a confiscação, pela UE, da soberania dos povos e nações que integram a mesma UE;
• Eliminação, no quadro da UE, de todas as regras de política económica, monetária e orçamental que constituam um obstáculo ao desenvolvimento dos países mais pobres da mesma UE, e reforço dos mecanismos de apoio a esse mesmo desenvolvimento;
• Uniformização da legislação laboral e dos sistemas de protecção social a nível europeu, com inclusão das normas, existentes no universo dos países da UE, que sejam mais favoráveis aos trabalhadores e às populações carenciadas;
• Fixação de um salário mínimo europeu, tendo por base o valor de um cabaz de bens e serviços essenciais, cujo montante deverá ser estabelecido de acordo com o preço médio europeu para cada um daqueles bens e serviços;
• Salário igual para trabalho igual, em todos os países da UE;
• Controlo, pelas organizações dos trabalhadores, das condições de produção, distribuição e consumo a nível europeu.
• Recusa do estabelecimento de uma «Política de Defesa e Segurança Comum» sob qualquer forma e combate activo ao envolvimento da UE e de qualquer dos seus membros em guerras de agressão contra outros povos e nações.
10 PONTOS DE UM “PROGRAMA PARA A JUSTIÇA”
1. Orientação geral de reforço dos direitos dos cidadãos em todas as formas de processo, contra a lógica do discurso do pretenso “excesso de garantismo”.
2. Retirar da Justiça Cível as acções de mera cobrança de dívidas, por forma a criar naquela suficiente espaço para as acções de cidadania.
3. Dignificação da arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos.
4. Adopção de um plano de medidas de combate à droga, assente na perseguição implacável do tráfico, no recenseamento voluntário dos toxicodependentes, na adequada oferta pública do seu tratamento e recuperação e – enquanto estes não são alcançados – na administração gratuita, sob rigorosa prescrição e contínuo acompanhamento médicos, da dose de que cada um é dependente (como única forma de cortar o círculo vicioso, actualmente existente, entre toxicodependência e criminalidade).
5. Reforma completa do Processo Penal, com a devolução da dignidade do papel e intervenção do Advogado no processo penal, a obrigatoriedade da sua presença, sob pena de nulidade, em todos os interrogatórios do arguido detido, bem como em todas as diligências de inquérito ou instrução por si requeridas; instalação de piquetes de Advogados em todas as esquadras e postos de polícia; dignificação da defesa oficiosa – sempre assegurada por Advogados; drástica diminuição do recurso à medida de coacção da prisão preventiva, sempre e em qualquer caso sujeita a apreciação mensal pelo Juiz de instrução.
6. Fim do segredo de Justiça, excepto em casos excepcionais devidamente justificados por despacho do Juiz de instrução, efectivo controle jurisdicional de todos os actos do Ministério Público em particular na fase do inquérito e efectiva responsabilização do Estado quer em caso de ultrapassagem dos respectivos prazos, muito em especial o prazo prescricional, quer em situações de prisão ilegal ou infundamentada !
7. Proibição e punição exemplar do funcionamento de serviços de informações secretas ou clandestinas e atribuição da averiguação e investigação de todos os casos em que esteja em causa a violação, por parte dos agentes policiais (PSP, GNR, PJ, Serviços Prisionais, etc.) e do Ministério Público, de direitos, liberdades e garantias fundamentais (designadamente em matéria de escutas e vigilâncias ilegais e actos de violência ou coacção) a uma comissão constituída por cidadãos independentes de reconhecida probidade e presidida pelo Provedor de Justiça.
8. Obrigatoriedade da consulta da Ordem dos Advogados e das Associações de defesa dos direitos cívicos dos cidadãos previamente à aprovação de qualquer diploma que contenda com tais direitos.
9. Completamento da reforma do processo administrativo, de molde a garantir o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, eficaz e atempada dos direitos dos administrados face à Administração Pública, nomeadamente com a aprovação da nova lei da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
10. Revogação do Código do Trabalho e aprovação de novas leis do trabalho de forma a garantir as adequadas condições de higiene e segurança no trabalho, a promover a valorização e qualificação profissionais, a defender os direitos colectivos dos trabalhadores e suas organizações (da greve à contratação colectiva), e a pôr cobro quer à impunidade actualmente decorrente da verdadeira “opacidade” da pessoa do empregador (frequentemente diluída em relações de grupo ou por actos de transmissão de estabelecimento ou de exteriorização de actividades), quer à completa precariedade e à denegação dos mais basilares direitos de cidadania no âmbito das relações de trabalho.
Cavaco Silva
